Auxílio de transporte vs reembolso de quilometragem: diferença legal na Colômbia
Entenda a diferença legal entre auxílio de transporte e reembolso de quilometragem na Colômbia em 2026, com base no CST e nas decisões do Ministério do Trabalho.
Duas figuras distintas na legislação trabalhista colombiana
Na Colômbia coexistem dois pagamentos relacionados ao deslocamento do trabalhador frequentemente confundidos: o auxílio de transporte e o reembolso de quilometragem. São figuras com natureza jurídica e efeitos fiscais completamente diferentes.[^mintrabajo-auxilio-55]
Auxílio de transporte: origem
Criado pela Lei 15 de 1959, o auxílio compensa o custo do transporte público entre residência e trabalho. Pelo art. 7 da Lei 1 de 1963 integra a base de prestações sociais.
Quem tem direito
Apenas trabalhadores com salário até 2 SMMLV. Em 2026, este teto cobre a maioria da força operacional. Salários superiores não têm direito legal.
Montante 2026
O valor ronda COP 200.000 mensais, ajustado anualmente por decreto.[^banrep-smmlv-55] É valor único nacional.
Reembolso de quilometragem é outra figura
Não está regulado expressamente no CST. É reintegro de despesas pelo uso de veículo próprio em deslocamentos comerciais.
Diferenças-chave
Auxílio: até 2 SMMLV, fixo mensal, base prestacional, casa-trabalho. Reembolso: qualquer empregado, variável por km, não salário, deslocamentos comerciais.
Implicações fiscais
Auxílio: isento de retenção mas base de aportes. Reembolso: nem retenção nem aportes quando bem estruturado.
Boas práticas
Separe conceitos na folha, exija bitácora com GPS, alinhe tarifas a custos reais. Veja [art. 128 CST](/blog/cst-128-reembolso-no-constituye-salario-colombia).